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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. O projeto é enviado ao Congresso pelo presidente da República até o dia 15 de abril de cada ano. Se não for aprovado até 17 de julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do plano plurianual, que será votado no segundo semestre.

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De acordo com a NBC-TSP, na distinção entre transações com e sem contraprestação, a essência deve prevalecer sobre a forma. Exemplos de transações sem contraprestação incluem as receitas decorrentes do exercício do poder soberano (por exemplo, tributos diretos e indiretos, multas e tributos alfandegários), subsídios e doações.

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A tabela de eventos é a responsável pela automatização e otimização da escrituração contábil, através de um ambiente informatizado; contém mecanismos que oferecem segurança ao registro dos fatos contábeis, proporcionando a utilização de todas as contas contábeis necessárias ao registro adequado de determinado fato a ser registrado, bem como os lançamentos simultâneos em mais de uma unidade gestora.

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Conforme o artigo nº 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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Sobre o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a nona edição foi publicada em dezembro de 2018.

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De acordo com a NBC-TSP, o custo de transformação dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis no Fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e suprimentos. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição.

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O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) processa e controla, por meio de terminais instalados em todo o território nacional, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública Direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União.

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Sobre o orçamento público federal, a Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. A lei direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.

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De acordo com a NBC-TSP, procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: procedimentos de evasão e procedimentos de correção.