O Prefeito do Município Alfa pretende convocar dezenas de servidores públicos para as posses em seus respectivos cargos no penúltimo mês do último ano de exercício de seu mandato, visando a que adquiram experiência e possam satisfazer o interesse público no ano subsequente. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida pretensão é:

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é condição, alternativa ou obrigatória, para que seja promovida a renúncia de receita pelo gestor público, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Considere as seguintes assertivas quanto à aplicação e interpretação da legislação tributária, à luz do Código Tributário Nacional:

I - “O emprego da analogia na integração da legislação tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.

II - “Interpreta-se ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário”.

III - “A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do regime constitucional tributário, é INCORRETO afirmar:

Acerca das normas de anterioridade da lei tributária, é CORRETO afirmar se sujeitarem, de acordo com a Constituição Federal:

É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo legítimo que a administração tributária identifique o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade a este objetivo, respeitados os demais critérios legais e os direitos individuais”.

Referida assertiva está:

Acerca dos tributos, considere as seguintes assertivas:

“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

“Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador um evento alheio à atuação estatal, vinculando-se a sua receita a determinando segmento do serviço público”.

“Contribuições de melhoria são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Está CORRETO o que se afirma em:

NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa:

Sobre as concessões de serviço público, é CORRETO afirmar: