De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe sobre uma importante ação constitucional, denominada mandado de segurança.

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas, mediante controle externo, pelo(a)