Questões do Concurso Pref. Urbano Santos-MA - Crescer

A teoria dos “limites dos limites” visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, aplicando o princípio da proporcionalidade ao caso concreto.

B

Os direitos fundamentais não incidem diretamente nas relações entre particulares. Assim, dentro de uma sociedade empresária pode um dos sócios que não esteja cumprindo suas atribuições ser retirado da sociedade sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

A chamada “fundamentalidade material” da Constituição consiste em dizer que há outros direitos fundamentais que não estão expressos na Constituição Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.

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1028142 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Urbano Santos-MA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Segundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal:

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1028141 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Urbano Santos-MA

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Organização dos PoderesPoder Executivo

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:

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1028140 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Urbano Santos-MA

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

O Mandado de segurança contra ato de juiz federal é julgado pelo:

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1028139 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Urbano Santos-MA

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais. De acordo com a Constituição da República de 1988:

A

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

B

É direito do trabalho urbano e rural garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

C

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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