Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal:

I. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

II. 6% (seis por cento) para o Judiciário.

III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo.

IV. 2% (dois por cento) para o Ministério Público da União.

Está correto o que se afirmar apenas em:

Dentro do marco constitucional brasileiro, existem limites estabelecidos para as despesas dos Poderes Municipais. Estes limites são definidos para assegurar uma gestão fiscal responsável e equilibrada. Assim, é CORRETO afirmar ser o objetivo principal destes limites constitucionais nas despesas municipais.

O Orçamento Público, estruturado pela Lei de Orçamento Anual (LOA), é uma ferramenta crucial para a administração dos recursos de um país. A LOA define como os recursos serão alocados. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser a principal característica do Orçamento Público conforme definido pela LOA.

Riscos fiscais são potenciais desafios financeiros que podem afetar o orçamento público. A identificação e a gestão desses riscos são vitais para a estabilidade fiscal. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o principal propósito de gerenciar riscos fiscais na administração pública.

Metas fiscais são componentes essenciais na gestão financeira pública, servindo como indicadores de saúde fiscal. Estas metas são estabelecidas para garantir a responsabilidade na gestão das finanças públicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser a principal finalidade de estabelecer metas fiscais no contexto da administração pública.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental no planejamento orçamentário governamental. Ela estabelece as bases para a elaboração do orçamento do ano seguinte, definindo metas e prioridades. É CORRETO afirmar ser o objetivo central da LDO no contexto da administração pública.

A Contabilidade Pública abrange um vasto leque de operações e práticas. Um de seus principais objetivos é o gerenciamento eficiente e transparente dos recursos do setor público. Considerando seu escopo, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos primordiais da Contabilidade Pública.

A Contabilidade Pública é um segmento especializado da contabilidade, com foco específico em entidades governamentais e públicas. Esta área é responsável por aspectos únicos da gestão financeira. Em qual ambiente a Contabilidade Pública é primordialmente aplicada?

Entre os princípios fundamentais da contabilidade, o da continuidade assume um papel crucial na avaliação do futuro de uma entidade. Este princípio afeta diretamente a maneira como a saúde financeira e a viabilidade da entidade são percebidas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser a principal implicação deste princípio.

No universo da contabilidade, o princípio da prudência é uma diretriz essencial que orienta a avaliação e registro contábil. Este princípio tem um impacto significativo na forma como os ativos e passivos são contabilizados. Com base nesse princípio, como a avaliação contábil deve ser realizada?