A despesa com pessoal é um tema bastante relevante para os Entes Públicos sob o ponto de vista da gestão fiscal. Mensurar e acompanhar os gastos com pessoal é fundamental para assegurar equilíbrio de recursos e cumprimento das obrigações dentro dos prazos previstos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do gasto com pessoal:
I - A Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o gasto máximo com pessoal do Poder Executivo será de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
II - Ultrapassado o limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 é vedado o provimento de cargo público para toda e qualquer área de atuação.
III - É vedada a concessão de reajuste aos servidores públicos que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
IV - Vantagens fixas e variáveis dos servidores públicos, assim como os gastos com encargos sociais do Ente serão considerados para fins de apuração do gasto total com pessoal.
Estão CORRETAS:

As despesas e receitas orçamentárias seguem o rito previsto na legislação, assegurando que todos os requisitos foram cumpridos para sua execução. Analise as afirmativas que tratam dos critérios de Receitas e Despesas previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Poderá ocorrer reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo durante a análise da proposta orçamentária quando verificada necessidade de inclusão de despesas não previstas na proposta.
Estão CORRETAS:

A apuração da receita corrente líquida, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, será evidenciada no:

Considere que um Ente Público ultrapassou o limite de endividamento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Enquanto perdurar o excesso:

Um Ente Público realizou o pagamento de uma despesa antecipada no mês de outubro de 2025. O valor pago totaliza R$ 36.000,00 e corresponde a um período de 12 (doze) meses de seguro dos veículos oficiais do Ente Público. Sabendo que o valor é idêntico e proporcional para todos os meses da vigência do contrato, que inicia em 01/11/2025 e termina em 31/10/2026, assinale a alternativa CORRETA:

No mês de novembro de 2025 a Prefeitura Municipal recebeu valores relativos a tributos não recebidos na época correta (exercício de 2024) e que foram inscritos em dívida ativa. Considerando que não houve nenhum registro contábil no mês de novembro no que se refere a dívida ativa, é CORRETO afirmar que:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 trata das normas de planejamento, controle e transparência das contas públicas, permitindo previsibilidade e equilíbrio aos Entes Públicos. Um dos importantes instrumentos de controle instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 é a Receita Corrente Liquida. Assinale a alternativa que apresenta um componente que será considerado para apuração da Receita Corrente Líquida dos Entes Públicos:

O sistema de tecnologia da informação onde as informações contábeis de um Ente Público apresentaram um problema, invertendo as contas que foram creditadas e debitadas, ou seja, quando o registro deveria ser um crédito na conta, foi realizado um débito de mesmo valor e lançamento a crédito não ocorreu. Os lançamentos em que as contas registradas foram invertidas foram os seguintes:
- Pagamento de fornecedor, referente despesa do mês anterior já apropriada, no valor de R$ 50.000,00.
- Compra de mercadorias para estoque, com pagamento a vista, no valor de R$ 30.000,00.
Com base nas informações acima, é CORRETO afirmar que:

Para a resolução da questão, considere que os dados se referem à Secretaria de Saúde do Município. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um item que deve ser considerado como custo do período, representando tão somente uma despesa para o órgão:

O registro das mutações patrimoniais é um procedimento essencial para a apresentação da situação patrimonial na data focal, mesmo que tais variações não alterem o valor do grupo a que as contas contábeis pertencem. Algumas variações patrimoniais são denominadas qualitativas, podendo alterar o saldo de determinada conta sem apresentar variação no grupo a que pertence. O registro das variações patrimoniais da folha de pagamento dos servidores apresenta variações qualitativas e quantitativas, de acordo com sua origem. Assinale o único registro da folha de pagamento que apresenta uma variação qualitativa, ou seja, que não modifica o valor do Passivo do Ente Público: