A Constituição Federal de 1988 instituiu a necessidade de os entes federados apresentarem orçamentos públicos a curto e médio prazo. Tal obrigação determina que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal passam a ter a obrigatoriedade de elaborarem leis orçamentárias, chamadas:

I. Plano plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a execução da despesa orçamentária, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Empenho.
(2) Liquidação.
(3) Pagamento.

( ) Cria para o Estado a obrigação de pagamento.
( ) É a verificação do direito adquirido do credor.
( ) É a entrega dos valores ao credor.

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação. Essa prática, determinada pela legislação, tem como objetivo:

Para a padronização nos procedimentos de escrituração contábil, utiliza-se dos regimes de caixa e de competência. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA.

A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo. Significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre a presunção de legitimidade.

Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de suas normas são garantidas por meio dos princípios administrativos. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:

NÃO é considerada modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, dentre outras, a seguinte exigência:

A comunicação eficaz no ambiente de trabalho está diretamente ligada à eficácia da organização. Nesse sentido, a comunicação eficaz exige que o profissional: