As curvas de indiferença não distinguem as cestas de consumo melhores das piores.

Algumas cestas de consumo não podem ser representadas por curvas de indiferença.

Poderão compor a prestação de contas da União os demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os empenhos não liquidados com vigência plurienal só serão classificados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.

As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios não serão caracterizadas como subvenções econômicas.

As receitas de capital podem ser provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou da conversão, em espécie, de bens e direitos.

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Será considerado nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não atenda o limite fixado para aplicação de recursos para pagamento de pessoal inativo.

Ao conceder crédito a pessoa física, o ente da Federação pode isentar o pagamento de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres.