Julgue o seguinte item, acerca das funções estatais e competências dos entes federados.

O Poder Executivo é chefiado por um colegiado, assim como o Poder Legislativo.

Julgue o seguinte item, acerca das funções estatais e competências dos entes federados.

O Poder Legislativo, no âmbito federal, é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que compõem o Congresso Nacional.

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato, não constituem motivo para a rescisão contratual.

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

No caso de inexecução parcial do contrato, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Essas sanções incluem a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos.

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Na hipótese de inexecução total do contrato, a administração pública, independentemente de prévia defesa, pode aplicar sanções ao contratado.

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Constitui motivo para rescisão contratual o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração ou parcelas destes, em decorrência de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Se ocorrer atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, a administração pode rescindir o contrato.

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

A administração pública só pode alterar o contrato administrativo mediante acordo entre as partes, e não de forma unilateral, ainda que o objetivo da alteração seja a melhor adequação às finalidades de interesse público.

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

A garantia prestada não será devolvida após executado o objeto do contrato.

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Caso a administração pública realize contratações de obras, serviços e compras, poderá exigir prestação de garantia, ainda que inexista previsão para tal no instrumento convocatório.