Conflitos de competência legal entre conselhos federais e instâncias locais e regionais da área ambiental exemplificam a tensão latente no campo do direito ambiental no Brasil

A decisão de suspender o projeto de transposição do rio São Francisco, tomada pelo tribunal regional federal, é inédita, uma vez que questões ambientais não foram debatidas antes do início dos trabalhos de transposição desse rio.

A inclusão do projeto de transposição do rio São Francisco no PAC vem sendo apontada pelo governo federal como uma forma de articular, política e economicamente, ações que necessitam ser realizadas.

Apesar de o referido projeto ser de interesse de alguns estados do Nordeste do Brasil, em outros estados da mesma região houve manifestações de preocupação com o enfraquecimento do caudal do mencionado rio, econômica e socialmente importante para suas populações.

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