Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a LRF obriga a União, os estados e o Distrito Federal, mas não os municípios.

A LRF deu eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre receita e despesa, à transparência da gestão fiscal e à responsabilidade dos dirigentes públicos.

O registro ou inscrição na entidade profissional competente é um dos documentos previstos relativos à qualificação técnica do interessado em participar de processo licitatório.

Na licitação pela modalidade convite, a unidade administrativa convidará pelo menos três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, sendo permitida a participação de outros interessados cadastrados que manifestarem interesse em participar do processo.

Diferentemente da contratação de obras, as compras podem ser realizadas sem indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Uma das exigências para se realizar a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Qualquer empresa ou entidade controlada direta ou indiretamente pelo município de Vitória subordina-se ao regime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

Visando à segurança do processo, até o momento da abertura das propostas, todos os atos praticados em uma licitação devem ser sigilosos.

A obtenção de recursos externos por meio da emissão de ações representa uma forma de financiamento de longo prazo que constitui dívida da empresa perante terceiros.

No Brasil, é vedado aos bancos múltiplos atuarem na concessão de financiamento de longo prazo.