Qual é o conceito de receita pública, segundo o enfoque orçamentário?

Em relação aos restos a pagar, analise as assertivas abaixo:

I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o final do exercício financeiro, que devem ser inscritas em um registro próprio e evidenciadas no balanço e nas demonstrações contábeis do órgão ou entidade.

II. Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo processados aqueles em que ocorreu apenas o empenho, mas ainda não houve a liquidação, e não processados aqueles em que já ocorreu tanto o empenho quanto a liquidação da despesa.

III. Os restos a pagar não processados prescrevem em cinco anos, contados da data de sua inscrição, salvo se houver comprovação de que o credor permaneceu em mora ou se houver outro motivo legal para a interrupção da prescrição.

Quais estão INCORRETAS?

Sobre a administração pública direta e indireta, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas abaixo:

I. A administração pública direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. A administração pública direta é composta pelos órgãos que exercem as funções típicas do Estado, como legislar, julgar e administrar, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que exercem as funções atípicas do Estado, como prestar serviços públicos, fomentar atividades econômicas e sociais e intervir no domínio econômico.

III. A administração pública direta é composta pelos órgãos que atuam sob o regime jurídico de direito público, sujeitos aos princípios constitucionais da administração pública, enquanto a administração pública indireta é composta pelas entidades que atuam sob o regime jurídico de direito privado, sujeitas às normas do Código Civil e do Código Comercial.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com a Administração Pública.

II. As modalidades de licitação são: concorrência, leilão, pregão, diálogo competitivo e concurso.

III. A dispensa de licitação é a situação em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização de licitação, em razão da inviabilidade de competição.

Quais estão corretas?

Considerando as sentenças abaixo, são consideradas proposições:

I. Será que Ana é contadora?

II. Cleiton é contador se e somente se Ana é assistente administrativo.

III. Cleiton não é assistente administrativo.

IV. Ele vai passar no concurso público para contador.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta uma proposição.

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, é considerado infrator da presente Lei:

I. O pai do menor de 21 anos que a infringir.

II. O incapaz que mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir alguém a praticar a infração.

III. O condomínio ou qualquer pessoa jurídica, quando a infração lhe for imputável.

IV. O proprietário, o inquilino, o usuário, o possuidor ou ocupante de prédio, nas infrações relativas ao mesmo.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, quando do nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de:

Conforme a Lei Municipal nº 7.320/2019 do Município de Esteio, o quórum mínimo para instalação de reunião do Comitê de Investimentos é de:

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio/RS (Prev-Esteio), sobre o processamento de justificação administrativa, são considerados incapazes:

I. O interdito por enfermidade ou deficiência mental.

II. O que tiver menos de 16 (dezesseis) anos.

III. O cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.

Quais estão corretas?