O sistema de registro de preços deve ser adotado, preferencialmente, nas situações em que houver necessidade de contratações sazonais, de acordo com as características do bem ou serviço; for inconveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à administração para o desempenho de suas atribuições; e for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.

É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento.

A proteção do patrimônio da entidade é o objetivo precípuo dos controles internos. Desse modo, o sistema de vigilância, fiscalização e verificação utilizado pelos dirigentes compreende o conjunto de procedimentos e instrumentos para prever, observar, e governar os acontecimentos internos da entidade que podem ter reflexos em seu patrimônio.

Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.

Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.

Para executar contrato de terceirização de serviços, a contratada deve estar em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo dever do gestor público observar se a contratada cumpre essa exigência, devendo, inclusive, cobrar, quando do processo licitatório, certidões específicas que comprovem a sua situação de adimplente.

Constitui dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.

Com o objetivo de assegurar que a licitação seja atendida nos limites de nível de serviço desejado, aconselha-se especificar os indicadores no edital que a reja, visto que, caso se necessite, por exemplo, destacar a pontualidade na entrega, caberá ao licitante estabelecer a variação aceitável, em termos de unidades de tempo apropriadas, e, se desejado, estabelecer as punições para o não cumprimento desses limites.