Conforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo de:

Conforme o Art.29 da lei orgânica do municipio de Campo Mourão, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas:

Conforme a lei orgânica do município de Campo Mourão, o Art.8 traz os objetivos que a política de desenvolvimento municipal tem. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses objetivos:

Pode-se afirmar que Controle de Legalidade e Controle do Mérito são duas formas de controle de administração pública quanto à(ao):

O controle da administração pública pode ser elencado sob diversas formas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de controle, conforme o Momento.

"É dever do servidor público realizar suas atividades de forma a oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos." Pode-se afirmar que o trecho anterior ilustra o princípio fundamental da administração pública denominado:

Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios fundamentais da administração pública:

O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos traz três situações em que é impedido o servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das três situações descritas na lei:

Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados:

"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada: