No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é uma garantia constitucional que não pode ser tolhida por censura, todavia depende de licença.

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.

O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.

O leilão deverá ser cometido exclusivamente por leiloeiro oficial, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, julgue o item.

A lei que rege as licitações e os contratos administrativos deve observar os princípios da transparência, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável.

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

Considera-se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.

Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.

As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

Os atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.