Em caso de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública, as autorizações para essas despesas não computadas na Lei do Orçamento serão classificadas como créditos adicionais especiais.

Em consonância com a LRF, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo poderá ser admitida desde que devidamente justificada, independentemente de ordem técnica ou legal.

As dotações utilizadas para a execução de obras são consideradas investimentos e integram as despesas de capital no que se refere à classificação contábil em matéria de categoria econômica.

Os valores que integram as receitas da dívida ativa são decorrentes dos créditos da Fazenda Pública exigíveis em virtude do transcurso de prazo para o pagamento de dívidas, desde que sejam de natureza tributária.

A receita realizada é aquela efetivamente disponível aos cofres públicos, podendo ser diferente do valor da receita lançada e do valor previsto.

O respeito fiel à classificação funcional programática e a aplicação integral do recurso na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente são exigências para a utilização das dotações descentralizadas.

A classificação orçamentária por natureza das despesas é composta do elemento de despesas que representa a agregação de conteúdos com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

Os limites para as despesas dos Poderes da União, a autorização das despesas com pessoal e as prioridades para os financiamentos a serem realizados pelos bancos públicos devem constar nas diretrizes orçamentárias.

A fase de discussão, de estudo e de aprovação da Lei do Orçamento visa à definição das diretrizes para a execução orçamentária.

Se um estado auferir uma receita de R$ 100.000, efetuar a transferência de R$ 25.000 para os municípios e permanecer com uma receita líquida de R$ 75.000, a realização do lançamento contábil pelo valor de R$ 75.000 estará em desacordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto.