O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.

Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer uma de suas comissões, poderão convocar um ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. A ausência sem justificação adequada importará crime de responsabilidade.

Cada senador será eleito com três suplentes.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, os quais exercerão um mandato de oito anos.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, de cada estado, de cada território e do Distrito Federal.

O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal − órgão composto da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.