De acordo com o art. 216 da Constituição Federal de 1988, ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, dado o seu valor histórico-cultural.

O acesso aos documentos de arquivos privados, identificados como de interesse público e social, não poderá, sob qualquer alegação, ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência, com jugo, em última instância, do arquivo nacional, para que se deem a validade e a publicidade.

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e de operações técnicas, analíticas, científicas, comprobatórias e históricas desde a produção, a tramitação, o uso, a avaliação e o arquivamento em fases corrente e intermediária, com vistas a sua eliminação ou a seu recolhimento para guarda permanente.

Na norma geral internacional de descrição arquivística ISAD (G), o nível de descrição (level of description) é a descrição detalhada, item por item documental, no fundo.

Quando uma autoridade competente torna documentos antes considerados sigilosos passíveis de consulta, ocorre o que se denomina desclassificação de documentos.

As normas de descrição arquivística baseiam-se em princípios teóricos aceitos e prescindíveis. Logo, é correto inferir que a premissa de a procedência da descrição arquivística partir do geral para o particular consiste em uma consequência prática do princípio do respeito aos fundos.

A norma geral internacional de descrição arquivística ISAD (G) não define, em suas regras, as orientações para a descrição dos documentos especiais, tais como os selos, os registros sonoros ou os mapas.

É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.o da Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

O artigo 5.o da Constituição Federal de 1988 afirma que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, a pedido da parte interessada no processo de investigação criminal.