Nos termos da Lei nº 8.666/1993, os seguintes tipos de licitação – menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço emaior lance ou oferta – aplicam-se a todas as modalidades de licitação, EXCETO para a modalidade:

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento da quantia correspondente a qual porcentagem do valor da avaliação?

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Para tanto, o pedido deve ser protocolado quantos dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação?

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, denomina-se:

No Direito Administrativo, a faculdade que possui a administração pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração denomina-se:

Para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal , a Administração se utiliza do Poder:

No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado denomina-se:

Assinale a alternativa que contém um dos atributos do Poder de polícia.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das condições de validade do ato de polícia (exercício do Poder de polícia pela administração pública):

No Direito Administrativo, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República,Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução denomina-se: