Prova Completa: Analista Técnico (PRODAM-AM - QUADRIX

2324557 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: PRODAM-AM

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Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos decorrentes do poder de polícia necessariamente dependerão de autorização judicial.

B

A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.

C

A instauração de processos administrativos disciplinares para apuração de falta funcional dos servidores tem como fundamento o poder de polícia.

D

O poder de polícia e o poder disciplinar destinam-se ao público interno da Administração Pública e decorrem do poder hierárquico.

E

A edição de atos normativos de efeitos internos constitui uma prerrogativa inerente ao poder de polícia.

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2324556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
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Assinale a alternativa que apresenta uma forma simultânea de provimento e vacância em cargo público.

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2324555 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: PRODAM-AM

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Em relação aos poderes, aos deveres e às prerrogativas dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, mas com a finalidade diversa do interesse público.

B

O desvio de finalidade constitui vício de competência.

C

Para configuração do abuso de poder, a conduta comissiva constitui elemento indispensável.

D

O abuso de poder poderá ser caracterizado pelo excesso de poder ou desvio de finalidade.

E

O agente público tem a faculdade de exercer as prerrogativas inerentes às suas funções.

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2324554 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
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A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos poderão ser criados mediante ato do chefe do Poder Executivo.

B

A função de confiança destina-se exclusivamente às funções de assessoramento.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão, necessariamente, serão providos por servidores de carreira.

D

O servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão não poderá ser exonerado sem justo motivo.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

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2324553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
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Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores dos quadros das empresas estatais são considerados estatutários.

B

Os agentes honoríficos são considerados particulares em colaboração com o poder público.

C

Os servidores públicos em sentido estrito são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Os detentores de mandato eletivo são considerados servidores públicos em sentido amplo.

E

Os agentes honoríficos são considerados servidores públicos em sentido amplo.

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2324552 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
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Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.

B

As sociedades de economia mista poderão revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

As sociedades de economia mista são criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

D

Os administradores das sociedades de economia mista poderão realizar a contratação de pessoal mediante dispensa de concurso público.

E

As sociedades de economia mista exploradoras da atividade econômica se sujeitam ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos.

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2324551 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
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No que se refere à descentralização da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa por delegação será formalizada por meio de contrato entre a Administração Pública Direta e as entidades integrantes da Administração Pública Indireta, às quais serão transferidas tanto a titularidade quanto a execução do serviço.

B

Na descentralização por outorga, a Administração Pública Direta transferirá, mediante contrato, a execução do serviço aos particulares.

C

A delegação da execução de serviços públicos para os particulares poderá ser formalizada por ato administrativo.

D

Os particulares poderão executar as atividades que lhes sejam transferidas por outorga pela Administração Pública Direta.

E

A descentralização administrativa por outorga pressupõe uma relação de subordinação entre a Administração Pública Direta e as entidades integrantes da Administração Pública Indireta.

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2324550 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
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A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

As agências reguladoras são consideradas órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta, subordinados à presidência da República.

B

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado que se destinam à exploração da atividade econômica.

C

As atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras poderão ser delegadas aos particulares.

D

Os bens e as rendas pertencentes às agências reguladoras poderão ser objeto de penhora.

E

As agências reguladoras são autarquias em regime especial que se destinam à fiscalização e à regulamentação dos serviços públicos transferidos para os particulares.

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2324547 Ano: 2022
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Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, em sentido formal, diz respeito à atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de direito público na consecução do interesse público.

B

O princípio da legalidade constitui um princípio da Administração Pública que se sobrepõe aos demais princípios e incide exclusivamente nos atos do Poder Executivo, quando no desempenho de suas funções administrativas.

C

O princípio da moralidade constitui um princípio implícito no bojo da CF e decorre do princípio da legalidade e isonomia, devendo sua aplicação ser observada quando inexistir disposição específica.

D

Em sentido objetivo, a Administração Pública refere-se à atividade administrativa.

E

O princípio da isonomia impede que a Administração Pública atue de modo a assegurar a igualdade material entre os cidadãos.

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2324546 Ano: 2022
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Com relação aos elementos do Estado e às suas funções, assinale a alternativa correta.

A

Os poderes da União desempenham exclusivamente as funções típicas expressas na Constituição Federal de 1988 (CF).

B

O Ministério Público integra tacitamente o rol de poderes da União.

C

O julgamento do presidente da República pelo Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade, constitui função atípica do Poder Legislativo.

D

A harmonia e a independência dos poderes da União impede, de forma absoluta, a interferência de um sobre o outro, quando o ato for praticado no exercício de suas funções típicas.

E

A edição de medidas provisórias pelo chefe do Poder Executivo é corolário de sua função típica, uma vez que tem como fundamento o texto constitucional.