Prova Completa: Administrador (Prodesan - VUNESP

2848841 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Administrador
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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosDespesa Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Sob o enfoque orçamentário, pode-se afirmar sobre as receitas e despesas públicas brasileiras que

A

as receitas são reconhecidas na arrecadação e as despesas no empenho, de acordo com o regime misto.

B

adotam-se o regime de caixa para as despesas e o regime de competência para as receitas.

C

restos a pagar correspondem às despesas empenhadas, mas não recolhidas até o final do exercício financeiro.

D

as etapas da despesa são empenho, liquidação e recolhimento.

E

as fases da receita são lançamento, arrecadação e pagamento.

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2848840 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Administrador
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

A

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

E

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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2848839 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Administrador
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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Com base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que

A

seus administradores são os membros do Conselho de Administração, da diretoria e do Conselho Fiscal, o membro independente e os acionistas controladores e minoritários.

B

deverão observar regras de governança corporativa, governabilidade, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e externo e mecanismos para proteção dos acionistas privados.

C

a diretoria deverá apresentar plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.

D

o Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, deverá possuir meios para receber denúncias, exceto as sigilosas, internas e externas, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

E

por explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, diferentemente das autarquias e fundações, não se submetem a processo licitatório.

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2848838 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Administrador
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Lei 12.527/2011: LAI

Um munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade, mas que não está publicamente disponibilizada. Frente a essa limitação relativa à transparência ativa da entidade pública, o referido munícipe consultou a Lei de Acesso à Informação (LAI) e verificou que

A

apenas nas hipóteses previstas em lei, podem ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

o órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, fazê-lo em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

C

o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, devendo ser cobrado de todos os cidadãos o valor referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

D

compete aos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto, secreto e reservado.

E

a apresentação de pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades deve conter a identificação do solicitante, a especificação da informação requerida e ser realizada prioritariamente de forma presencial.

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2848837 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Administrador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Com relação às empresas estatais, pode-se afirmar que

A

empresas estatais dependentes, apesar de receberem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, não possuem ente controlador.

B

empresas estatais não dependentes possuem ente controlador e não recebem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exceto aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

não podem assumir diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

D

empresas estatais dependentes utilizam sistemas próprios de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados por elas próprias.

E

empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem participação de capital privado, não podem ser classificadas como tipos de empresas estatais.

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2848836 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Licitações
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

. No que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiárias

A

por terem capital privado, o principal critério de julgamento das propostas é o de maior retorno econômico.

B

o superfaturamento ocorre quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

C

o sobrepreço ocorre quando houver dano ao patrimônio, a exemplo da medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

D

os contratos regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e pelos preceitos de direito público.

E

os contratos regidos pelo estatuto jurídico das sociedades de economia mista somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

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2848835 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Gestão de Politicas PúblicasPlanejamento e Avaliação nas Políticas Públicas

Sobre o planejamento estratégico em uma organização pública, é correto afirmar que

A

é um rito burocrático que engessa a tomada de decisão, além de inibir a criatividade e a intuição dos gestores.

B

depois de discutido, elaborado e iniciada a sua implementação, o plano estratégico não pode mais ser modificado.

C

apenas a alta direção deve estar envolvida em seu processo, pois é quem conhece a organização de forma abrangente.

D

planos de ação são importantes para auxiliar a organização na implementação dos objetivos estratégicos.

E

para ter êxito, cabe ao bom planejamento ser puramente técnico, afastando-se das variáveis de poder e da política.

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2848834 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Estado, Governo e Administração Pública

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam elas federais, estaduais ou municipais, é correto afirmar que

A

a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal podem ser feitas sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

B

possuem personalidade jurídica de direito privado, mas podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

C

seus empregados públicos concursados, por serem celetistas, não podem ser aposentados compulsoriamente.

D

exploram atividade econômica, são sociedades anônimas, possuem capital misto, sendo a maior parte composta de capital público, e, por isso, estão sujeitas ao controle estatal.

E

são criadas e extintas por lei específica, de iniciativa do poder executivo, que definirá a área de atuação dessas entidades públicas.

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2848833 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Prodesan

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Administrador
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Governo EletrônicoSIAPE: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

Um empregado público da área de gestão de contratos está elaborando um contrato, a ser firmado com terceiros, destinado à prestação de serviços à sociedade de economia mista na qual ele trabalha. Assim, no âmbito dos contratos das empresas estatais, com base na Lei nº 13.303/2016,

A

o regulamento interno de contratos deverá ser publicado e mantido atualizado, mesmo que haja incompatibilidades com o estatuto das estatais.

B

é inadmissível indicar marca ou modelo para atender o objeto do contrato, pois tal conduta é caracterizada como favorecimento.

C

por serem entidades da administração pública indireta, os contratos celebrados são sempre regidos pelas normas de direito público.

D

as informações relativas a contratos devem constar de bancos de dados eletrônicos para que os órgãos de controle competentes e o público em geral tenham conhecimento quando as solicitarem.

E

a matriz de riscos é uma cláusula contratual necessária em contratos regidos por essa Lei.