É correto afirmar que no procedimento disciplinado pela lei que rege a execução fiscal.

Acerca da competência, determina a Constituição Federal que para o custeio dos serviços de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal, na forma das respectivas leis, poderão instituir.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. Referida presunção é:

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omissão de que for responsável

Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

A limitação constitucional que veda a instituição ou o aumento de determinado tributo que, por consequência, cause grave desequilíbrio ao patrimônio do contribuinte, impõe o princípio da:

O conceito de tributo guarda correspondência com a noção de:

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, entre outras matérias,

A representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas é uma competência constitucional