Prova Completa: Comprador (PRUDENCO - VUNESP

2742688 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Comprador
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Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

B

não é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira, nos procedimentos licitatórios.

C

na licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, os requisitos de qualificação econômico-financeira não podem ter como base de cálculo o valor dos investimentos devidos pela concessionária.

D

em procedimento licitatório, é permitida a fixação de data única para realização de visita técnica.

E

a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

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2742687 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente os conceitos de agente público, agente político, servidor público e empregado público.

A

Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades de natureza pública.

B

Servidor público: aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, o qual não se sujeita ao processo administrativo disciplinar.

C

Agente político: agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos por normas estatutárias e que são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

D

Servidor público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades de natureza pública.

E

Empregado público: espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, desobrigados de concurso público.

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2742686 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o chamado “processo administrativo” no Brasil, é correto afirmar que

A

o reconhecimento de firma será exigido como prova de autenticidade.

B

são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos em situações excepcionais em que a prova não possa ser obtida de modo diverso.

C

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

a regra processual conhecida por non liquet não tem aplicação nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, os quais poderão ser encerrados sem decisão por parte da Administração.

E

os atos do processo administrativo serão realizados sempre em forma escrita e em duplicata.

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2742685 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Sobre a chamada “teoria dos motivos determinantes”, é correto afirmar com base na legislação, jurisprudência e doutrina predominante no Brasil que

A

não tem compatibilidade com a ordem jurídica brasileira, na medida em que esta não considera a motivação como elemento essencial do ato administrativo.

B

a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamento para a sua adoção.

C

não tem aplicação no caso dos chamados atos discricionários, na medida em que nestes a Administração Pública é livre para realizar seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.

D

sujeita a aplicação de sanção administrativa ao agente público improbo à verificação da existência de dolo ou culpa como elemento subjetivo do ato praticado.

E

se aplica nos casos de exoneração da responsabilidade da Administração Pública por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

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2742684 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito dos atos administrativos no direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que

A

se aplica a teoria da aparência aos atos administrativos, quando se espera do Poder Público atuação no sentido de conferir aparência de legalidade a atos eivados de vícios insanáveis.

B

a forma dos atos administrativos será sempre prescrita em lei em sentido estrito, devendo o agente público zelar pela sua fiel observância.

C

a finalidade do ato é o conjunto de razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo, devendo ser exteriorizada pelo agente público.

D

a competência administrativa corresponde à possibilidade ou ao dever legal de agir, atribuído a um dado agente público, para fins de atender à finalidade prevista na lei.

E

os atos administrativos são sempre considerados como vinculados, na medida em que devem estrita obediência à lei.

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2742683 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Sobre a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que

A

a prática do nepotismo como forma de recrutamento para cargos e funções públicas encontra limite na aplicação do princípio constitucional da moralidade.

B

o tratamento das informações públicas deve obedecer ao princípio constitucional da confidencialidade, em respeito à privacidade daqueles que interagem com a Administração.

C

o princípio da legalidade constitui obstáculo intransponível ao exercício da discricionariedade administrativa na ordem jurídica brasileira.

D

o princípio da eficiência administrativa, por sua relevância, está expressamente previsto no texto constitucional desde a aprovação original em 1988.

E

os princípios, assim como as regras, são espécie de norma jurídica que não permite calibragem ou modulação na intensidade da sua aplicação ao caso concreto.

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2742682 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Diferenças

“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Há, no entanto, importantes autores que o consideram como pressuposto lógico de qualquer ordem social estável, justificando a existência de prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, entre outras.”

Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de qual princípio da Administração Pública ele se refere.

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2742681 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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"De acordo com a ideia de no sentido , esta corresponde ao conjunto de órgãos de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função .”

Leia o trecho e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

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2742680 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PRUDENCO

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)

“Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital”.

Esse procedimento refere-se à modalidade de licitação denominada