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É obrigação da empresa
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da obrigação previdenciária é . Como regra geral, quando a remuneração do segurado empregado, inclusive do trabalhador avulso, for durante o mês, o salário de contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada.
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( ) A contribuição da União para a Seguridade Social é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal.
( ) Os recursos adicionais do Orçamento Fiscal para a Seguridade Social serão fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
( ) A União é responsável pela cobertura de insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
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A responsabilidade civil objetiva, da Administração Pública, compreende os danos causados aos particulares, até mesmo
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O que existe em comum, sob o aspecto jurídico-doutrinário, entre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos, é a circunstância de
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O ato administrativo, - para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, - classifica-se como sendo
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A entidade da Administração Indireta, que se conceitua como sendo uma pessoa jurídica de direito público, criada por força de lei, com capacidade exclusivamente administrativa, tendo por substrato um patrimônio personalizado, gerido pelos seus próprios órgãos e destinado a uma finalidade específica, de interesse público, é a
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Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.
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