O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1010) disciplina de forma minuciosa o processo disciplinar, estabelecendo regras relativas à sua instauração, composição da comissão de inquérito, garantias do acusado, prazos, instrução probatória e julgamento. Nos termos expressos da lei, o processo disciplinar é o instrumento destinado à apuração da responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa correta:

Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

A Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores (Lei nº 1010) estabelece um conjunto de deveres funcionais destinados a assegurar a moralidade, a eficiência, a lealdade institucional e o adequado atendimento ao interesse público. Esses deveres abrangem condutas profissionais, éticas e disciplinares que o servidor deve observar no exercício do cargo, incluindo a forma de relacionamento com a Administração e com os administrados, a observância da hierarquia, o zelo pelo patrimônio público e a responsabilidade no manejo de informações. À luz das disposições legais que elencam os deveres do servidor público, preencha as lacunas utilizando "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, uma vez que a hierarquia administrativa prevalece sobre o controle de legalidade.

(__) Constitui dever funcional atender com presteza ao público, fornecendo informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo, bem como atender às requisições e expedir certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

(__) A obrigação de zelar pela economia do material e pelo patrimônio público, assim como a de guardar sigilo sobre segredos da repartição, está expressamente prevista entre os deveres do servidor.

(__) É dever do servidor representar contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e analisada pela autoridade superior àquela contra quem é formulada.

(__) A assiduidade, a pontualidade, a conduta compatível com a moralidade administrativa e o tratamento urbano e respeitoso às pessoas são deveres funcionais estabelecidos no dispositivo legal.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo.

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.

III. A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.

IV. O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.

V. O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.

Estão CORRETAS:

Considerando dados sociais recentes, sobre aspectos ligados aos índices de pobreza e extrema pobreza no Brasil, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um fato relacionado a esse cenário recente?

O município Morro da Fumaça, em Santa Catarina, teve seus primeiros habitantes indígenas antes da chegada de colonizadores europeus. O distrito que lhe deu origem foi criado como parte de Urussanga e, após mobilização local, alcançou a emancipação político-administrativa. Sobre o processo de formação do município de Morro da Fumaça/SC é correto afirmar que:

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado desafios relacionados à ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Políticas públicas como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e programas de transferência de renda têm buscado reduzir desigualdades históricas e garantir proteção social a grupos vulneráveis. Com base nesse contexto, analise e classifique cada assertiva como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__) O SUS é um sistema de saúde de caráter universal e gratuito, sendo financiado exclusivamente pelo governo federal.

(__) O SUAS organiza serviços e benefícios socioassistenciais para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

(__) Programas de transferência de renda no Brasil têm como um de seus objetivos a redução da extrema pobreza.

(__) O acesso a serviços públicos de qualidade é igualitário em todas as regiões do Brasil, sendo este um dos principais avanços das políticas sociais brasileiras.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O estado de Santa Catarina tem se destacado no turismo brasileiro, atraindo um número crescente de visitantes estrangeiros, o que impacta positivamente a economia local. Entre janeiro e maio de 2025, o estado registrou forte crescimento nas chegadas de turistas internacionais. Com base nesse dado recente, qual alternativa descreve corretamente esse cenário de turismo e lazer em Santa Catarina?

Em 2025, o governo dos Estados Unidos elevou significativamente as tarifas sobre diversos produtos exportados pelo Brasil, numa medida de caráter protecionista justificada por desequilíbrios comerciais e tensões diplomáticas. Essa política pressionou setores produtivos brasileiros e levou o país a buscar alternativas comerciais e estratégias de apoio à sua indústria.

Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. As tarifas aplicadas pelos Estados Unidos afetaram vários setores exportadores brasileiros, reduzindo sua competitividade e pressionando a capacidade produtiva e os preços internos.

II. A medida tarifária isentou cerca de metade dos produtos brasileiros exportados para os EUA, o que reduziu os impactos negativos sobre a balança comercial brasileira.

III. O Brasil abandonou imediatamente iniciativas diplomáticas e aceitou as tarifas como inevitáveis, sem buscar medidas de negociação ou resposta estratégica.

IV. A nova tarifação não favoreceu os produtos agrícolas brasileiros; ao contrário, ampliou as dificuldades de exportação para aquele mercado.

Está CORRETO o que se afirma em: