A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu Capítulo IV, considera que é competência e atribuição

A Portaria GM/MS n. 204/2016 define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Consta desta lista:

A Resolução CNS-MS n. 466/2012 estabelece as diretrizes e normas regulamentadoras para a realização de pesquisas envolvendo seres humanos. Esse conjunto de normas visa assegurar os direitos e deveres dos participantes da pesquisa, da comunidade cientifica e do estado, e incorpora referenciais da bioética, tais como:

Com o objetivo de desenvolver as ações de Saúde do Trabalhador, foi instituída a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) que integra a rede de serviços do Sistema Único de Saúde. A implementação dessa rede engloba

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por instituições e órgãos

A Lei n. 8.080/1990, que regulamenta a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, estabelece que a participação na formulação e na implementação das políticas relativas às condições e aos ambientes de trabalho; a coordenação e, em caráter complementar, a execução das ações e dos serviços de saúde do trabalhador e a execução dos serviços de saúde do trabalhador cabem à direção do Sistema Único de Saúde (SUS), respectivamente, nos níveis:

Modelos organizacionais e de gestão no mundo do trabalho trazem repercussões sobre a saúde dos trabalhadores, dentre elas, o surgimento de um grupo de agravos à saúde denominado de lesões por esforços repetitivos/distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/Dort), de causas multifatoriais. No conjunto das patologias incluídas no grupo LER/Dort,

A cardiopatia grave é uma doença amparada por diplomas legais (Lei n. 8.112/1990 - Regime Jurídico Único, Lei n. 8.213/1991 - Previdência Social e Lei n. 11.052/2004 - Imposto de Renda). A abordagem da perícia oficial em saúde do servidor, relacionada a essa doença, deve considerar o seguinte:

Conforme a legislação previdenciária vigente, a concessão da Aposentadoria Especial (A. E.) dependerá da comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Do ponto de vista da A. E.,

Hepatite é termo genérico para inflamação do fígado que, convencionalmente, designa alterações degenerativas ou necróticas dos hepatócitos. Pode ser aguda ou crônica e ter como causa uma variedade de agentes infecciosos ou de outra natureza. Nesse sentido,