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Os colaboradores devem cumprir as leis e regulamentos do sistema constitucional e legal, além das políticas aplicáveis à empresa. A conduta de todos deverá ser regida por valores alinhados às diretrizes estratégicas, como: integração; inovação; profissionalismo e comprometimento; ética e transparência; responsabilidade; agilidade e competência; respeito e cordialidade. Na Saneago, estas normas estão descritas no manual de
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As Leis n. 5.194, de 21/12/1966, e n. 12.378, de 31/12/2010, estabelecem que laudos e perícias na área de engenharia são atividades exclusivas de engenheiros e arquitetos habilitados pelo Crea e pelo CAU. Assim,
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de
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O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) considera devido ao segurado a aposentadoria por invalidez, definindo que
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Na Lei Orgânica da Assistência Social — Loas (Lei n. 8.742/1993), no Capítulo IV, Seção I, sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) consta o seguinte:
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O Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) lista as prestações previstas no Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços, devidas ao segurado, ao dependente ou a ambos. É espécie de prestação devida ao segurado e ao dependente:
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No Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) consta a definição de Seguridade Social: "Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...
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A aposentadoria especial poderá ser concedida aos trabalhadores que, ao exercerem as atividades laborais, ficam expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a outros prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física. Nessa modalidade de aposentadoria,
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A filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o vínculo que se estabelece com as pessoas que contribuem para a Previdência Social. Desse modo,
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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e trata em seu Título II das normas gerais de tutela do trabalho e, no Capítulo II-A, do teletrabalho. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste capítulo. Assim,
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