São exemplos de orações reduzidas, EXCETO:

A Lei nº 8.666/1993 é considerada o marco regulatório referencial pertinente à contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (1ª parte). Os Estados, Distrito Federal, Municípios e as entidades de administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos, editando leis próprias e emendas à Lei Geral de Licitações (2ª parte), ao passo em que as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente poderão editar regulamentos próprios que dispensam publicação, em meios oficiais, dado que a Lei Geral já os autoriza, por tratarem-se de meros atos administrativos de gestão com efeitos internos (3ª parte). Das partes pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas.

I. O acesso à informação constitui uma garantia para a efetiva participação social do controle da administração pública, sendo os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação compatíveis aos princípios bàsicos da administração pública.

lI. O direito de acesso à informação constitui uma garantia absoluta de qualquer pessoa, consignada na Constituição Federal de 1988, sendo impossível seu condicionamento e sujeitando o servidor infrator às penas legais.

IlI. O direito de acesso à informação é garantido, exclusivamente, em relação às informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, não abordando aspectos de publicidade dos instrumentos administrativos.

IV. O direito de acesso à informação não alcança aquela informação contida em documentos produzidos por órgãos ou entidades públicas, relativos aos contratos administrativos já finalizados.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca dos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, analise as assertivas.

I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, exceto mediante adoção de ações afirmativas.

lI. Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

IlI. Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais.

IV. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

V. Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as partes que seguem: De acordo com o IPC 05, o Quadro de Variações Patrimoniais Qualitativas é de colaboração obrigatória (1ª parte) e pode ser apresentado como Nota explicativa da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) (2ª parte). Quanto ao Resultado Patrimonial do Período, este é apurado pelo confronto entre as Variações Patrimoniais Quantitativas Aumentativa e Diminutiva (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, quantos por cento das unidades habitacionais para pessoa com deficiência?

Acerca das diárias, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores- Municipais, analise as partes que seguem: Serão concedidas diárias ao funcionário que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, por período superior a 45 dias, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada (1ª parte). A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal (2ª parte). A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Acerca do acesso à terra, analise as partes que seguem: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes os títulos respectivos (1ª parte). Por questões de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos não receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, destinado à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura (2ª parte). O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que:

No tocante aos aspectos procedimentais estabelecidos para o Exame dos Processos de Contas de Governo e de Contas de Gestão determinados pela Resolução nº 1.052/2015, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.