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Respondida
Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:
Respondida
Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,
A
por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
B
por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
C
por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
D
devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
E
que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
Respondida
Conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, no tocante ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou cassação de aposentadoria.
B
A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o relatório ser encaminhado ao Procurador Geral do Estado para a decisão.
C
O processo administrativo poderá ser instaurado por Decreto, no prazo prorrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluídos no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
D
No processo administrativo, o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar seis testemunhas e requerer provas, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para seu interrogatório.
E
Não será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.
Respondida
Assinale a alternativa correta.
A
A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
B
As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
C
A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
D
A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
E
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.
Respondida
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
B
É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
C
É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
D
É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
E
Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.
Respondida
Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.
A
O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo, devidamente apurado.
B
O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.
C
Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.
D
A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.
E
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
Respondida
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena
Respondida
De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido
Respondida
Numa loja, um determinado produto é vendido com descontos de 15% ou de 20% sobre o preço de tabela, dependendo da condição de pagamento. Sabe-se que a diferença entre o preço obtido após o desconto de 15% e o preço obtido após o desconto de 20% é de R$ 120,00. Nesse caso, é correto afirmar que o preço de tabela desse produto é igual a
Respondida
A altura média, em metros, dos cinco ocupantes de um carro era y . Quando dois deles, cujas alturas somavam 3,45 m, saíram do carro, a altura média dos que permaneceram passou a ser 1,8 m que, em relação à média original y , é