Questões do Concurso SEA SC - IBADE

Ter nacionalidade brasileira, gozo dos direitos eleitorais, quitação com as obrigações militares e políticas e idade mínima de 16 (dezesseis) anos, caso emancipado.

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2594192 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, está correto o que se diz em:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

D

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por 5 (cinco) Conselheiros, tendo como sede a cidade de Florianópolis.

E

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de 35 (trinta e cinco) anos, além das demais condições da legislação eleitoral.

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2594191 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Santa Catarina - SC

No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), pode-se afirmar que:

A

o processo disciplinar tem como fases a instauração, instrução, defesa e julgamento.

B

achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, dar-se-á o prazo de 10 (dez) dias para defesa.

C

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo interferir nas perguntas e respostas, em favor ao acusado.

D

a sindicância patrimonial constitui-se como procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.

E

ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é obrigatório à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos, a abertura de sindicância ou processo administrativo.

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2594190 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Com relação à Lei nº 13.709/2018, está correta a alternativa:

A

A disciplina de proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de publicidade e de opinião.

B

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

C

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá com a comunicação do operador.

D

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido para obtenção de dados em conformidade com a lei.

E

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento, quando possível, de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

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2594189 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

A

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.

B

quando necessário para atender aos interesses legítimos do operador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

C

mediante o fornecimento de consentimento pelo controlador ou operador.

D

quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.

E

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.