De acordo com a Lei de Licitações o leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá, EXCETO:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:

O regime de execução, é a forma de realização do serviço e de pagamento, são chamados de empreitadas, na nova Lei de Licitações, além dos regimes existentes, foi inserido um novo regime.

A alternativa correta que corresponde ao nome regime é:

As fases de licitação na Nova Lei de Licitação seguem o que já era praticado anteriormente na Lei do Pregão, com a chamada “inversão das fases” da licitação. Com a publicação da nova norma houve inversão em duas dessas fases. Representa a alteração publicada:

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em, EXCETO:

Com a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos, além das modalidades já existentes de licitação, uma nova modalidade foi incluída.

De acordo com a nova Lei, a modalidade incluída é:

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em:

( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;

( ) Atos ordinatórios declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.

( ) Atos negociais: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

( ) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

( )Atos punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:

Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei. Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.

A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:

São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

A alternativa que corresponde a definição acima é:

São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.

Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.