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É da espécie orçamentária em que constam apenas a previsão da receita e a fixação da despesa pública, constituindo-se como uma peça orçamentária meramente contábil-financeira, sem nenhum planejamento de ação governamental, voltada preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos para a realização das suas tarefas. Essa tipologia orçamentária é caracterizada como orçamento
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- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
Em relação ao orçamento público brasileiro no momento atual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É do tipo executivo, pois a elaboração, a execução e o controle são de competência do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a fiscalização e a avaliação das metas fiscais.
II. Pode ser classificado em orçamento de natureza autorizativa e de natureza impositiva.
III. O orçamento por programa enfatiza o resultado dos gastos por unidades administrativas e elemento de despesa.
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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª Edição, após o reconhecimento inicial do ativo imobilizado, a entidade do setor público deve mensurar itens escolhendo entre
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Os valores referentes ao parcelamento dos débitos previdenciários, junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando do seu pagamento,
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A Secretaria de Estado da Economia de Goiás adquiriu em 01/01/2021 (nessa data foram colocados em uso) máquinas e equipamentos no valor de R$ 100.000,00 cuja vida útil e valor residual foram estimados, respectivamente, em 10 anos e R$ 20.000,00. Sabendo que o método de depreciação utilizado é o método linear e considerando as informações apresentadas, apure o valor da variação patrimonial diminutiva, reconhecida em 31/12/2021, e assinale a alternativa correta.
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O ativo imobilizado pode ser adquirido por meio de transação sem contraprestação pelo exercício de poderes de confisco da entidade estatal. Sob essas circunstâncias, o custo desse ativo deve ser mensurado e evidenciado no Balanço Patrimonial da entidade pública pelo
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Considere as seguintes informações de natureza patrimonial, para fins de apuração do superávit financeiro.
| 2.1.7.1.1.01.00 | PROVISÃO PARA INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS(P) | R$ 15.000,00 |
| 2.1.3.1.1.01.00 | FORNECEDORES NACIONAIS(F) | R$ 20.000,00 |
| 1.1.1.1.1.19.00 | BANCO CONTA MOVIMENTO- DEMAIS CONTAS(F) | R$ 20.000,00 |
| 1.1.1.3.1.01.00 | DEPÓSITOS CONSIGNADOS (F) | R$ 5.000,00 |
| 1.1.2.1.1.70.00 | CRÉDITOS TRIBUTADOS PARCELADOS - A RECEBER(P) | R$ 3.000,00 |
| 1.1.2.4.1.01.01 | DEVEDORES POR EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS(P) | R$ 2.000,00 |
| 1.1.2.5.1.01.01 | DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA(P) | R$ 10.000,00 |
| 1.1.3.4.1.01.01 | CRÉDITOS RECEBER DECORRENTES DE FOLHA DE PAGAMENTO (P) | R$ 5.000,00 |
| 1.1.5.1.1.01.00 | ESTOQUE DE MERCADORIAS PARA VENDA OU REVENDA (P) | R$ 5.000,00 |
| 2.1.8.8.1.01.05 | RESSARCIMENTOS E RESTITUIÇÕES (F) | R$ 5.000,00 |
| 1.1.1.1.1.50.00 | APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA-USO GERAL(F) | R$ 10.000,00 |
Com base nas informações apresentadas, o superávit financeiro é de
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Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os terrenos mantidos para valorização do capital a longo prazo e não para venda no curso normal das operações serão classificados no
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Em relação à Conta Única do Tesouro Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em regra, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil, à ordem da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
( ) As disponibilidades de caixa, nos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, devem ser realizadas exclusivamente pelos mecanismos da Conta Única do Tesouro Nacional, tendo como premissa a preservação do princípio de unidade de caixa.
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O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Dessa forma, o regime de suprimento de fundos constitui-se em
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