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300536 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

Em 5 de junho de 1998, a Emenda Constitucional nº 19, ao tempo em que constitucionalizou o Contrato de Gestão celebrado entre a administração pública direta e suas entidades da administração indireta, trouxe a inovadora figura do Contrato de Gestão firmado entre órgãos da administração pública direta. Assim dispôs o § 8º do art. 37 da Constituição Federal:

§ 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:


1. o prazo de duração do contrato;

2. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

3. a remuneração do pessoal.

À luz do tema contratos administrativos, com especial observância sobre os Contratos de Gestão, julgue as proposições que se seguem e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Contrato de Gestão, quando celebrado com entidades da administração indireta, tem por objetivo ampliar a sua autonomia; quando celebrado com organizações sociais, restringe sua autonomia, pois, embora entidades privadas, terão que sujeitar-se a exigências contidas no contrato.

II. A organização social constitui novo tipo de entidade, que pode ser chamada de "pública não estatal". Ela é pública, não porque pertença ao Estado, mas porque exerce serviço público e administra o patrimônio público, sob o controle por parte do poder público. Só que esse controle se flexibiliza, deixando de ser essencialmente formal, como ocorre hoje em relação às entidades da administração indireta, e passa a ser um controle de resultados. Para esse, a relação que se estabelece entre o ente político titular do serviço e a entidade pública não estatal (Organização Social) passa a ser em grande parte contratual, porque se dá por meio dos Contratos de Gestão. E a entidade é dita "não estatal" porque a ideia é que ela não pertença ao Estado, nem se enquadre entre as entidades da administração indireta.

III. Na realidade, o que se faz com a instituição de organizações sociais é criar uma nova forma de delegação de serviço público, reservada para atividades sociais não exclusivas do Estado, como é o caso do ensino universitário, do serviço hospitalar, da pesquisa e outras. E aqui também há uma diferença grande em relação aos serviços sociais autônomos. Estes também exercem atividades sociais não exclusivas do Estado, porém em colaboração com o poder público, sem que o serviço perca a natureza de atividade privada de interesse público.

IV. Contrato de Gestão pode ser entendido como contrato administrativo pelo qual o Poder Público (contratante) instrumentaliza parceria com o contratado (entidade privada ou da administração pública indireta), constituindo autêntico acordo operacional, mediante o qual o contratante passa a ser destinatário de benefícios previstos em lei. Tal modalidade de contrato administrativo é meio de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

V. A contratualização das relações intra-administrativas e interadministrativas tem por finalidade estabelecer regras claras e específicas a respeito do controle interno da Administração Pública, exercido pelo Poder Executivo sobre seus órgãos e entidades administrativas, embora o foco principal do contrato de gestão seja o de efetivar o controle de eficiência por meio da avaliação de desempenho e de resultados.

 

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300535 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO
Das diversas formas de gestão, a ação da Administração é direta quando realizada por:
 

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300534 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO
Prazos de divulgação do evento dependem da modalidade e do tipo de licitação a ser adotada e serão, no mínimo de:
 

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300533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Concernente às licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, assinale a alternativa CORRETA:
 

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300532 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada com ao conceito consagrado na doutrina do ato:
 

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300531 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO
São modalidades de licitação pela Lei nº. 8.666/93 que, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências:
 

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300529 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO
Concernente ao Registro de Preços, Capítulo IV, da Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12 assinale a alternativa INCORRETA:
 

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300527 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das prerrogativas das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) abarcadas pela Lei de Licitações do Estado de Goiás – Lei nº. 17.928/12.
 

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300526 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO
Com foco na gestão governamental responsável, assinale a alternativa CORRETA sobre o que preconizam as normas de finanças públicas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00:
 

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300520 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: SEAD-GO

Leia o texto

Escrever

Eu disse uma vez que escrever é uma maldição. Não me lembro por que exatamente eu o disse, e com sinceridade. Hoje repito: é uma maldição, mas uma maldição que salva.

Não estou me referindo muito a escrever para jornal. Mas escrever aquilo que eventualmente pode se transformar num conto ou num romance. É uma maldição porque obriga e arrasta como um vício penoso do qual é quase impossível se livrar, pois nada o substitui. E é uma salvação.

Salva a alma presa, salva a pessoa que se sente inútil, salva o dia que se vive e que nunca se entende a menos que se escreva. Escrever é procurar entender, é procurar reproduzir o irreproduzível, é sentir até o último fim o sentimento que permaneceria apenas vago e sufocador. Escrever é também abençoar uma vida que não foi abençoada.

Que pena que só sei escrever quando espontaneamente a “coisa” vem. Fico assim à mercê do tempo. E, entre um verdadeiro escrever e outro, podem-se passar anos.

Lembro-me agora com saudade da dor de escrever livros.

(Clarice Lispector. A descoberta do mundo, 1999.)

Marque a alternativa CORRETA.

I. A autora afirma que escrever é uma maldição e uma salvação.

II. No texto não existe argumento explicativo que afirme que escrever é uma maldição e uma salvação.

III. É correto afirmar que existe no texto uma ideia que sintetiza os dois aspectos que o ato de escrever reúne.

IV. O texto reúne marcas de narração.

V. O texto traz evidências de uma dissertação.

 

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