Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.

Considera-se abusiva e, portanto, vedada pelo CDC a conduta do fornecedor no sentido de entregar ao consumidor produtos que não tenham sido previamente solicitados.

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.

Desde que prévia e devidamente convencionada entre as partes, são admissíveis cláusulas contratuais que atenuem a obrigação dos fornecedores de indenizar danos causados aos consumidores por vícios em produtos ou serviços.

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.

Caso alguém sofra infecção intestinal em razão da ingestão de produto alimentício adquirido em um supermercado, este deve responder pelos danos causados ao indivíduo, na hipótese de impossibilidade de se identificar o fabricante do referido produto.

Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item que se segue.

Considere que certo consumidor tenha sofrido danos materiais e morais em razão de acidente de consumo em que tenha sido constatada a culpa concorrente entre o fabricante e a pessoa jurídica que colocou o produto defeituoso no mercado. Nessa hipótese, em razão da existência de mais de um autor da ofensa, todos devem responder pela reparação dos danos carreados ao consumidor.

Com base no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal (SEAPA/DF) — Decreto n.º 29.094/2008 —, julgue o item seguinte.

À Gerência de Defesa Sanitária Vegetal, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Diretoria de Defesa e Vigilância Sanitária, compete, entre outros, controlar e fiscalizar a entrada e o trânsito de vegetais e(ou) de suas partes no DF.

Com base no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal (SEAPA/DF) — Decreto n.º 29.094/2008 —, julgue o item seguinte.

À Diretoria de Defesa e Vigilância Sanitária, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Subsecretaria de Defesa e Vigilância Sanitária (SDS), compete, entre outros, mapear e monitorar as ocorrências zoossanitárias e fitossanitárias no DF.

Com base no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal (SEAPA/DF) — Decreto n.º 29.094/2008 —, julgue o item seguinte.

Ao Hospital de Grandes Animais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Gerência de Defesa Sanitária Animal, compete, entre outros, dirigir a inspeção e fiscalização nos aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal.

O Decreto n.º 5.741/2006 regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n.º 8.171/1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências. A respeito desse decreto, julgue o próximo item.

O MAPA, como instância central e superior do SUASA, é responsável por elaborar os regulamentos sanitários e fitossanitários para exportação e importação de animais, vegetais, e suas partes, produtos e subprodutos, matérias orgânicas, organismos biológicos e outros regulamentados, em função do risco associado à introdução e à disseminação de doenças e pragas.

O Decreto n.º 5.741/2006 regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n.º 8.171/1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências. A respeito desse decreto, julgue o próximo item.

As auditorias, inspeções e fiscalizações serão realizadas com aviso prévio, a exceção de casos específicos em que não seja obrigatória a notificação prévia do responsável pelo estabelecimento ou pelos serviços.

O Decreto n.º 5.741/2006 regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n.º 8.171/1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e dá outras providências. A respeito desse decreto, julgue o próximo item.

Enquanto não forem especificados os métodos oficiais de análise e de amostragem, podem ser utilizados métodos que sejam cientificamente validados, em conformidade com regras ou protocolos internacionalmente reconhecidos.