Questões do Concurso Polícia Penal-GO - FUNIVERSA

1057660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.

D

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

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1057659 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoConselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.

B

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.

C

Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.

D

O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.

E

A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.

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1057658 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A classificação das constituições leva em conta diversos fatores e diversas características. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não corresponde a uma classificação adequada à Constituição Federal (CF) de 1988.

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1057657 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

A

Podem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.

B

Não se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.

C

Poderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.

D

Terão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

E

Não estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.

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1057656 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.

A

As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.

B

O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do presidente da República para decretar estado de sítio por meio de maioria relativa.

C

No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de reunião.

D

A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na restrição à liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto expressamente no decreto do estado de sítio.

E

O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120 dias, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

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1057655 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Considere que a Administração Pública determinou a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detinha autorização para a sua ocupação e construção. A situação narrada descreve o exercício do poder

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1057654 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato administrativo.

B

A prática de ato administrativo, ainda que desproporcional, não permite a intervenção do Poder Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes da República.

C

Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular.

D

O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração.

E

O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional, mesmo que praticado com abuso de poder.

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1057653 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos.

B

Em caso de suicídio de um detento, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

C

O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, mas o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a prova da culpa nesses casos.

D

Em caso de suicídio de um detento, inexiste responsabilidade do Estado, pois este não tem a obrigação de proteger os detentos contra si mesmos.

E

O Estado possui responsabilidade subjetiva nos casos de homicídio de preso sob a sua custódia.

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1057652 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A

O agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear todo desempenho administrativo atua com excesso de poder.

B

A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo, configura uso regular de poder disciplinar.

C

Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.

D

O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.

E

É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.

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1057651 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Polícia Penal-GO

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Agente de Segurança Prisional
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Licitações

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.

A

Nos casos de guerra.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

D

Nos casos de grave perturbação da ordem.

E

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.