As Regras de Tóquio, anexas à Resolução nº 45/110, da Assembleia Geral das Nações Unidas, são regras mínimas padrão para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, bem como das garantias mínimas para os indivíduos submetidas a medidas substitutivas ao aprisionamento. Diante dessa afirmação, analise as afirmativas abaixo:
I. Trata-se de um conjunto de princípios básicos voltados a fomentar que medidas não privativas de liberdade sejam empregadas, bem como as garantias mínimas para aqueles que estejam submetidos à substitutivos penais.
II. Foram criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a prevenção do delito e tratamento do delinquente.
III. As regras de Tóquio são aplicadas em todas as fases do processo penal e se dividem sistematicamente em oito seções, assim dispostas: 1. introdutória; 2. que antecede o julgamento; 3. que estabelece considerações sobre a fase do julgamento e da prolação da sentença; 4. que trata da fase posterior do julgamento; 5. que trata da supervisão e do descumprimento das medidas alternativas; 6. trata da disciplina dos funcionários; 7. sobre os voluntários e a sociedade em geral; 8. refere-se a pesquisas e a formulação de políticas criminais.
IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator.
V. Prevê que os Estados da federação devem introduzir medidas não privativas de liberdade em seus sistemas jurídicos e reduzir a aplicação das penas de prisão e racionalizar as políticas da justiça criminal.

IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator.
Assinale a alternativa correta.

Ao longo do tempo alguns marcos legais foram criados para a proteção da criança e do adolescente. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito como seus principais objetivos.
COLUNA I 1. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. 2. Regras de Beijing, de 1985. 3. Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991. 4. Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 5. Diretrizes de Riad, de dezembro de 1990.
COLUNA II ( ) Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
( ) Podem ser definidas como as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Infância e da Juventude, e foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), como o principal órgão do sistema de garantia de direitos.
( ) Foram apresentadas e aprovadas no Oitavo Congresso das Nações Unidas, destinadas à prevenção da delinquência juvenil.
( ) É o principal elemento do ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Dentre tantos assuntos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está a preocupação com a violência exercida contra a criança e o adolescente; o tratamento sem discriminação daqueles que têm alguma espécie de deficiência; a possibilidade de a criança ser entregue para adoção; e, o direito de serem educados no seio de uma família. Analise as afirmativas abaixo:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Justiça da Infância e da Juventude da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar. IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) e a Constituição Federal de 1988 (Art. 227), enfatizam a proteção integral às questões relacionadas à infância, destacando, o interesse da criança em qualquer situação. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. ( ) É dever somente da família a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ( ) O ECA não desenvolve o programa de abrigo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

“A educação é uma chave, uma chave que abre possibilidades de transformar o homem anônimo, sem rosto, naquele que sabe que pode escolher, que é sujeito participante, da reflexão do mundo e da sua própria história, assumindo a responsabilidade dos seus atos e as mudanças que fizer acontecer”.
(GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. Pensando e praticando a socioeducação. Cadernos do IASP – Instituto Ação Social do Paraná. Curitiba, 2007. p. 37. Disponível em http://www.dease.pr.gov.br/arquivos/File/PensPratSocio.pdf. Acesso em 17.03.2020).
Nesse contexto, surge um importante ator social, o socioeducador. Sobre o seu papel, assinale a alternativa correta.