O princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa.

As empresas públicas são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

A ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior regularmente comprovado e impeditivo da execução contratual, sem que se verifique culpa do contratado ou da administração pública, enseja somente rescisão contratual judicial, por iniciativa da administração ou do contratado.

Por ser regido por norma de direito privado, o contrato de locação celebrado entre a administração pública e um particular não se submete às regras previstas para os contratos administrativos.

O convite é modalidade de licitação que dispensa o edital.

A liberdade de forma é uma das características do contrato administrativo.

A publicação do contrato administrativo é uma condição indispensável para a eficácia do contrato.

É possível se estabelecer um contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, a qual somente é inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos em lei.