Nos termos da Lei Complementar nº 154/2004, o cargo de Técnico de Apoio Educacional é estruturado em linha horizontal de acesso e identificado por letras maiúsculas. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo.

Cada classe desdobra-se em dez níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, a qual obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de:

Nos termos da Lei Complementar nº 154/2004, o cargo de Professor da Educação Profissional e Tecnológica é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, sendo os possuidores de habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais curso de mestrado na área de educação e/ou área afim que esteja relacionada com sua habilitação e ou atuação na educação profissional e tecnológica, incluídos na classe:

Entende-se a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar nº 154/2004, como:

Nos termos da Constituição Federal, não devem ser incluídas no denominado teto remuneratório as verbas de caráter:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 decreta que o sistema político do país é de um Estado Democrático de Direito, no qual “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”.

Isto significa que a Constituição se firma no conceito de democracia: