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- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).
O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder
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Corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário
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A principal finalidade das licitações públicas é garantir a observância do princípio constitucional da
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A seleção de proposta para execução de ação em regime de mútua cooperação deverá ser realizada por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará por meio de
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Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor público estável
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O Plano Estadual de Cultura do Ceará, segundo
a Lei Nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que o
instituiu, é definido como uma “ferramenta de
planejamento estratégico, de duração decenal, que
define os rumos da política cultural, organiza, regula e
norteia a execução da política estadual de cultura,
estabelece estratégias e metas, define prazos e
recursos necessários à sua implementação”. Assim, é
correto afirmar que esse plano
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Analisando a estrutura administrativa do Poder
Executivo do Estado do Ceará, pode-se afirmar
corretamente que a Secretaria da Cultura é um(a)
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NÃO se aplica o Regime Jurídico do Funcionário
Civil do Estado do Ceará aos
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565356
Ano: 2018
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UECE
Orgão: SECULT-CE
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UECE
Orgão: SECULT-CE
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O economista brasileiro Celso Furtado foi um
dos grandes defensores da dimensão cultural como
parte fundante do desenvolvimento de uma nação.
Seu pensamento, nesse aspecto, é
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