A educação escolar brasileira, de acordo com a LDBEN, compõe-se de:

Dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, previstas na LDBEN, pode-se destacar a responsabilidade de:

Considerando o Artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), é dever da família e do Estado educar de acordo com os princípios de liberdade e os ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define:

O Plano Nacional de Educação estabelece 20 metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade. Dentre elas, a principal meta que se refere ao processo de alfabetização é a de:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos determinam que é obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu Artigo 27, determina que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando:

Em relação aos processos avaliativos presentes na educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito de:

A escola é espaço em que se abrigam desencontros de expectativas, mas também acordos solidários, norteados por princípios e valores educativos, pactuados por meio do:

Segundo a Constituição Federal do Brasil (1988), é dever do Estado garantir: