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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
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O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, dispõe especificamente acerca do acesso e da prática de capoeira, além do direito à liberdade de consciência e de crença. A respeito desses dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas e é obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
II. Àqueles submetidos a pena privativa de liberdade não é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africana.
III. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
IV. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo, entre outros, de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
Assinale a alternativa correta.
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A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.
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A educação integral para os trabalhadores jovens e adultos na perspectiva da ação pedagógica aceita o sentido ontológico do trabalho e o sentido histórico. Porque à luz do entendimento da relação do saber científico com o processo de trabalho, também, entende-se a transformação de suas potencialidades em produção coletiva, social. Um dos sentidos, nas orientações curriculares para o ensino médio (MEC, 2006, volume 2), como ponto de partida do trabalho pedagógico é levar “o aluno compreenda as ciências e as tecnologias como um conjunto de conhecimentos produzidos coletivamente pela humanidade, e que geram as técnicas e os procedimentos do trabalho produtivo.” (p.36). Sobre a interpretação do extrato do texto, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Do professor profissionalizar o aluno.
( ) Do professor adotar instrumentos, estratégias, utilizando métodos e práticas para estimular o conhecimento do aluno.
( ) Do professor adotar uma postura que favoreça a continuidade do aprendizado do aluno pela imposição das diretrizes do ensino para criar um discernimento e vislumbrar outras e novas possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
( ) Do professor adotar uma postura que favoreça a continuidade do aprendizado do aluno mesmo fora da escola, por iniciativa própria, e de discernimento para vislumbrar outras e novas possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Os equívocos didáticos devem ser considerados porque comprometem a melhoria da qualidade do ensino do Nível Médio. Nas “Orientações Curriculares para o Ensino Médio” (MEC, 2006, volume 2) dois equívocos são apontados como prática de alguns professores nos “momentos em que há contraposição entre valores e conhecimento científico” (p. 39). Analise as afirmativas a seguir sobre quais são os dois equívocos.
I. A explicação científica quando verificada é realizada por uma única fonte de pesquisa.
II. A explicação científica é apresentada como verdade imutável e absoluta. Única possibilidade de crença.
III. O conhecimento científico é horizontalmente configurando-se apenas como mais uma explicação entre tantas.
IV. O conhecimento científico é vertical configurando-se como a explicação mais possível entre tantas outras possibilidades.
Assinale a alternativa correta.
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A dimensão educativa do trabalho, seguindo a perspectiva que auxilia a didática-pedagógica de caráter transformador, assume o processo em que o exercício de aprender fazendo é uma especificidade da prática e estruturação ao articular o trabalho e a educação. A concepção do trabalho como princípio educativo é inerente ao ser humano e, também, o trabalho como direito e como dever. A seguir estão apresentados outros elementos que corroboram com o caráter transformador da educação integral dos trabalhadores. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O trabalho como princípio educativo vincula-se à própria forma de ser dos seres humanos.
( ) Somos parte da natureza e dependemos da natureza para reproduzir a nossa vida.
( ) A ação vital do trabalho transforma a natureza em recursos para sobrevivência humana em sociedade.
( ) A própria forma de trabalho capitalista é natural porque é produzida pelos seres humanos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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A Constituição de 1937 foi a primeira lei a discorrer, especificamente, sobre o ensino profissional, técnico e industrial. Leia abaixo, uma parte do artigo 129 da Constituição Federal do Brasil (1937).
“(...) O ensino pré-vocacional profissional destinado às classes menos favorecidas é em matéria de educação o primeiro dever de Estado. Cumpre-lhe dar a esse dever, fundando institutos de ensino e subsidiando os de iniciativa dos Estados, dos Municípios e dos indivíduos ou associações particulares e profissionais. É dever das indústrias e dos sindicatos econômicos criar, na esfera da sua especialidade, escolas de , destinadas aos filhos de seus operários ou de seus associados. (...)”
(BRASIL. Constituição Federal. De 10 de Novembro de 1937. Artigo 129)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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