Prova Completa: Gestor de Políticas Públicas - Fonoaudiologia (SEE-DF - FUNIVERSA

A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

C

A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.

D

O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.

E

O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

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1867120 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização do Distrito Federal

A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.

B

O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.

C

A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D

O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.

E

A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

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1867119 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

A

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.

C

Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

D

Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

E

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

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1867118 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

B

O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.

C

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

D

O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.

E

A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

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1867116 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

A

Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

B

A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.

C

A investidura em cargo público ocorre com a posse.

D

O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

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1867115 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.

B

A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.

C

A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.

D

A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.

E

Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

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1867114 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

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Organização do EstadoAdministração Pública
Ordem Econômica e Financeira

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A

A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.

B

Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.

C

A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.