Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.

O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.

A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.

As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenham as atividades para as quais foram convocadas.

A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).

O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.

A administração indireta é formada exclusivamente pelas pessoas jurídicas de direito privado às quais a lei atribui a execução de atividade pública administrativa.

O aspecto de relevância diz respeito à promoção de atividades que atendam às exigências do mercado, e o de pertinência se refere à adequação dos alunos às políticas educacionais.

No que concerne à educação de qualidade, o aspecto de equidade se refere à necessidade de políticas reparadoras para tratar de forma diferenciada aqueles que se apresentam como desiguais no ponto de partida, no sentido de promover o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos, de forma a dirimir as desigualdades historicamente produzidas.

Fica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado em funções idênticas àquelas para as quais tenha prestado concurso.