Questões do Concurso SEFAZ-MS - ESAF

2915591 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

A

Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário para resolver a pendência sob a sua apreciação.

B

É facultado às autoridades do Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, complementar a lei, criando direitos e obrigações.

C

Incluem-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas.

D

Incumbe ao Senado Federal julgar o Governador do Estado nos crimes comuns.

E

O julgamento pelo TCU das contas dos administradores públicos é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.

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2915590 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar:

A

Somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle direto da validade de uma lei estadual em face da Constituição Federal.

B

Normalmente, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade somente produz efeitos para o autor da ação. Os efeitos do julgamento somente serão estendidos para todas as pessoas se o Congresso Nacional suspender a execução da lei.

C

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei estadual, cuja validade esteja sendo objeto de contestação no Estado.

D

O Governador do Estado pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Somente atos do Poder Legislativo estão sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade.

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2915589 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Recursais do STF
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal

Incumbe ao Senado Federal:

A

aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais.

B

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados.

C

revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

D

processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem.

E

declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.

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2915588 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção errada.

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2915587 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Ordem Econômica e Financeira

Assinale a opção correta.

A

A Constituição expressamente veda a participação de capital estrangeiro em instituição financeira no Brasil.

B

A concessão pelo Poder Público da prestação de um serviço público prescinde de licitação.

C

Nos termos expressos da Constituição, a exploração direta da atividade econômica está, em princípio, livremente franqueada tanto à iniciativa privada como ao Estado; com relação a este, porém, a lei pode proibir a exploração direta da atividade econômica, em nome do interesse público.

D

Embora seja assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, a lei pode vir a exigir a autorização de órgãos públicos para as atividades econômicas que especificar.

E

Lei estadual pode eximir as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que exploram atividade econômica do cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais próprias das empresas privadas.

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2915586 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

Um agente da Administração fazendária tem o poder de dissolver uma associação ou sociedade civil cujos atos sejam contrários aos interesses do fisco.

B

A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

C

Independe de autorização judicial a escuta telefônica de indivíduo suspeito de sonegação fiscal, desde que a escuta se faça por determinação de autoridade fazendária, em processo administrativo regularmente aberto.

D

O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública.

E

A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

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2915585 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-MS

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Agente Tributário Estadual
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a opção correta.

A

Os agentes públicos não estão protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

B

Todo agente público que esteja presidindo um processo administrativo tem legitimidade para determinar a quebra de sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

C

O agente público não tem direito à privacidade e não pode opôr-se a que a imprensa revele todo detalhe íntimo que venha a descobrir a seu respeito.

D

O agente público pode usar provas ilícitas num processo administrativo, em detrimento dos interesses de um investigado, porquanto o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular.

E

O agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, pode se aposentar, mas a sua aposentadoria será regulada pelo regime geral da previdência social.