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Neste contexto, quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a Administração Tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres.

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Será exigido o ICMS da saída de mercadoria, inicialmente não exigido, sob alegação de saída para exportação, segundo a RICMS/MT, na hipótese de

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No contexto de uma Secretaria da Fazenda, que mantém sistemas corporativos para recepção, processamento e auditoria de documentos fiscais eletrônicos, considere as práticas de Governança e Segurança da Informação, a combinação de controles técnicos que atende simultaneamente aos princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio. Nesse contexto, a boa prática de segurança

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Uma Secretaria da Fazenda precisa integrar sistemas internos de fiscalização com aplicações externas, como portais de serviços ao contribuinte e plataformas de análise de dados. Para isso, a equipe de TI aplica APIs baseadas em Web Services REST, utilizando JSON como formato de troca de dados, porque

Durante uma auditoria preventiva nos logs do sistema de arrecadação da Secretaria da Fazenda, a equipe de TI detecta que uma conta de serviço, utilizada para integração com bancos, estã realizando tentativas de acesso a tabelas de sigilo fiscal que não pertencem ao seu escopo. O Fiscal suspeita de um código malicioso explorando uma configuração de permissões excessivas. Para mitigar o risco de exfillração de dados e reestabelecer a governança de segurança, a ação prática mais adequada, baseada em gestão de riscos, é