Anésio, domiciliado em Sorriso/MT, adquiriu um veículo automotor de passeio, novo, em maio de 2025, da empresa XYZ, localizada em São Paulo/SP, em 60 prestações, mediante assinatura de notas promissórias para a empresa vendedora, que foi transferido imediatamente para seu nome, tão logo o contrato foi fechado.

Seu irmão Adoniran, o segundogênito, domiciliado em Rondonópolis/MT, assinou, em junho de 2025, um contrato de alienação fiduciária de três anos, com a empresa ABCD, para a aquisição de uma motocicleta nova, sendo que a empresa (credora fiduciária) é domiciliada em Cuiabá/MT.

Adamastor, o terceirogênito e caçula, domiciliado em Sinop/MT, assinou um contrato de arrendamento mercantil (leasing), em agosto de 2025, por quatro anos, com a empresa “Cormemuito”, domiciliada em Tangará da Serra/MT, tendo como objeto um quadriciclo, com o qual vai participar de competições.

Com base nessas informações e na disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 7.301, de 17 de julho de 2000, verifica-se que, em 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do IPVA incidente sobre a propriedade desses três veículos foram, respectivamente,

De acordo com a Lei estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, o sujeito passivo pode desistir de litigar no processo administrativo tributário estadual mato-grossense, sendo que essa desistência pode se dar de maneira expressa ou tácita. A desistência se dará de maneira tácita

O processo administrativo tributário do Estado de Mato Grosso encontra-se disciplinado, parcialmente, nó Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.212, de 20 de março de 2014, e na Lei Ordinária estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, cujos dispositivos, em sua maior parte, foram revogados. Por sua vez, a Lei Ordinária estadual nº 7.692, de 27 de setembro de 2019, regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso.

Diante das afirmações acima e considerando os motivos de sua edição, as normas da Lei Ordinária nº 7.692/2019

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA, a Constituição Federal prevê que

André e Berenice, domiciliados há décadas em Cuiabá/MT, casados pelo regime da comunhão parcial de bens em 2010, divorciaram-se em julho de 2025. O patrimônio total deles, por ocasião da formalização do divórcio, era de R$ 5.280.000,00 e estava composto dos seguintes itens:

I. Bens comuns do casal: R$ 3.840.000,00.

II. Herança recebida por André, em março de 2022: R$ 360.000,00.

III. Bens de André, adquiridos antes de seu casamento com Berenice: R$ 480.000,00.

IV. Bens de Berenice, adquiridos antes de seu casamento com André: R$ 600.000,00.

Com base nessas informações, no disposto na Lei estadual mato-grossense nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e considerando que o valor da UPF-MT era de R$ 251,48, na data do divórcio, caso André receba bens no valor de R$ 2.680.000,00 e Berenice receba bens no valor de R$ 2.600.000,00, haverá excesso de meação a favor de

Conforme RICMS/MT, o estabelecimento de contribuinte de ICMS localizado no Estado que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por qualquer pessoa natural ou jurídica, não considerada contribuinte do ICMS,

O RICMS/MT dispõe sobre sujeição passiva por substituição tributária e tem uma seção que trata das disposições gerais.

Nesse contexto, conforme o citado Regulamento, observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, O imposto sera arrecadado e pago,

O RICMS/MT trata dos regimes de apuração e do pagamento do ICMS no Estado.

Conforme o Regulamento, o imposto será apurado por mercadoria, dentro de determinado período; ou por mercadoria, à vista de cada operação, quando se tratar de contribuinte dispensado de efetuar e manter escrituração fiscal, ou de estabelecimentos pertencentes a pessoa jurídica, sempre que promoverem saídas interestaduais, entre outras, de

O RICMS/MT trata do valor da DIFAL a ser pago em relação à entrada, no estabelecimento de contribuinte, de bem ou de mercadoria, adquiridos em outra unidade federada, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente, alcançada pela incidência do imposto.

Segundo o Regulamento, o valor do ICMS DIFAL a recolher corresponderá à seguinte fórmula:

O RICMS/MT prevê que, para efeito de aplicação da legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se