Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de norma jurídicas, e que visem a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, são, dentre outros:

As despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas e investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão identificadas pelo elemento de despesa denominado:

O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos ao final de cada:

Quanto ao objeto de gasto na classificação da despesa pública, segundo sua natureza, a reunião de elementos que apresentam as mesmas características denomina-se:

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, a fórmula correta para a apuração do montante da despesa líquida de pessoal é:

Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verificar os limites de endividamento é conhecido como:

Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:

As obrigações financeiras do governo, que de modo abrangente podem ou não se transformar em dívida, dependendo da concretização de determinado evento, são
classificadas como:

As contratações de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da verificação da legalidade ou validade das contratações, deverão ser registradas como:

No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, não liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados, por constituírem obrigações preexistentes, decorrentes de contratos, convênios e outros instrumentos, deverão compor, em função do empenho legal, o total das despesas: