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Conforme estabelece a Lei Complementar nº
123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem
recolher o tributo devido, no âmbito do regime, mediante documento de arrecadação único. Para fins de cálculo do valor devido
no mês, conforme o disposto no artigo 18 da referida lei, o contribuinte optante pelo SN deve computar, separadamente, as
receitas decorrentes de
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
No que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a
Constituição Federal dispõe que
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Antônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos
financeiros, deixou de realizar o pagamento de alguns tributos estaduais cujo prazo de vencimento ocorreu entre janeiro e
dezembro de 2017. Mas, no decorrer do primeiro semestre de 2018, ocorreu uma melhora na liquidez da empresa, e ele
promoveu o recolhimento de um valor substancial, porém insuficiente, para liquidar os débitos para com a Fazenda Pública do
Estado. Diante dos fatos descritos, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a autoridade administrativa
competente deve
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O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo e solidariedade para fins tributários.
Conforme o referido código,
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Conforme estabelece a Lei Complementar nº
116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador
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O princípio da transparência fiscal
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Conforme estabelece a Lei Complementar nº
123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo
Simples Nacional (SN) não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional. Esta mesma lei dispõe que
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o
valor dos bens ou direitos a serem transmitidos. Em razão disso, determinado contribuinte, que estaria sujeito ao pagamento do
imposto pela maior alíquota prevista na lei, impetrou mandado de segurança preventivo para que fosse determinado à
autoridade tributária que deixasse de exigir-lhe o pagamento desse tributo com base na maior alíquota prevista em lei. Para
tanto, argumentou que a instituição de alíquotas progressivas do referido imposto é inconstitucional, por violação ao princípio da
capacidade contributiva. Considerando que a ordem foi concedida e que foi afastada a exigibilidade do pagamento desse tributo
pela maior alíquota prevista na lei estadual, conclui-se que a decisão judicial se encontra em
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Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que tange à responsabilidade tributária, a pessoa de direito privado
que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração
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Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária
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