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I. É possível haver ação tributária estruturada com base no princípio do benefício, onde cada cidadão contribui de forma proporcional aos benefícios que recebe em bens e serviços públicos.
II. Em situações de recessão, os estabilizadores automáticos entram em ação para suavizar impactos negativos da redução da atividade econômica.
III. Um imposto que impacte o custo de produção em um mercado competitivo mantém os níveis originais de preço produção de equilíbrio, como consequência dos ajustes realizados pelo produtor.

Está correto o que se afirma em

Ao se analisar a tributação ótima, tem-se que

Considere as seguintes decisões de governo em um mercado competitivo:

I. Implantar controle de preço abaixo do equilíbrio de mercado para o produto X, que apresenta demanda inelástica; e
II. Fixação de preço do produto Y acima do equilíbrio.

Considerando tais decisões,

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O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), lançado em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, sob a coordenação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), liderado por Luiz Carlos Bresser-Pereira, introduziu o conceito de publicização, segundo o qual

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que