Texto 2

Lei da Responsabilidade Fiscal pode punir os governantes por irregularidades administrativas

Pode parecer ironia festejar o fato de aprovado na semana passada uma lei obrigando os governantes a ter responsabilidade. Seria o mesmo que pedir a eles para ser honestos, defender o contribuinte, lutar pelo bem-estar da população. De qualquer forma, como a legislação em vigor era frouxa nesse campo, a Lei da Responsabilidade Fiscal é o primeiro instrumento eficiente capaz de punir os políticos que gastam mais do que arrecadam, iniciam obras sem ter dinheiro para concluí-las e mantêm inchada a folha de funcionários. Antes dessa lei votada pela Câmara e que agora aguarda apreciação de destaques para ser enviada ao Senado, nada acontecia com quem praticasse abusos.

Observe-se, na prática como a coisa funciona. Neste ano, o prefeito paulistano Celso Pitta, tem dívidas vencendo no valor de 750 milhões de reais. O aparato legal ainda em vigor permite ao prefeito empurrar a conta para 2001. Desobrigado de pagar o que deve. Sobra-Ihe algum dinheiro para gastar em obras no ano das eleições. Mas o que acontece com o prefeito que vier a suceder a ele? Estará endividado e sua gestão comprometida. Com a nova lei, Pitta seria obrigado a liquidar a fatura até o final de seu governo. Nada mais responsável do que isso.

Os políticos costumam ser rigorosos na aprovação de leis para o resto da sociedade, mas tendem a redigir textos mais compreensivos quando o que está na mira são os próprios deslizes. Mais de uma vez o Congresso aprovou leis criando limites para os gastos públicos sem no entanto estabelecer punições.

A esperança a partir de agora, é que a nova lei perdure. Também parece estranho dizer isso mas são freqüentes os casos em que as leis são descumpridas sem que nada aconteça ou mesmo desfeitas caso incomodem demais. Quem sabe agora os políticos decidam punir os maus administradores em vez de punir toda a sociedade com o subdesenvolvimento.

(Veja.02.02.200)

De acordo com o Texto 2, a frouxidão da lei antes da Lei de Responsabilidade Fiscal permitia que os governantes:

Considere três pares de bolas: duas brancas (B1 e B2), duas pretas (P1 e P2) e duas vermelhas (V1 e V2). Em cada par, uma bola é mais pesada que a outra. Além disso, as bolas mais pesadas têm o mesmo peso e as mais leves também. Você dispõe de uma balança de pratos e pode realizar apenas duas pesagens para identificar qual é a bola mais pesada e qual é a mais leve em cada um dos três pares.

Suponha que, na primeira pesagem, as bolas B1 e P1 sejam colocadas em um dos pratos da balança e as bolas B2 e V1 em outro. Suponha ainda que haja equilíbrio, ou seja, que o peso das bolas B1 e P1 juntas seja igual ao das bolas B2 e V1 juntas. Na segunda pesagem, foram comparados os pesos das bolas P1 e V1 e se constatou que P1 é mais pesada que V1. Pode-se concluir que:

Segundo lição do professor Celso Antônio Bandeira de Mello o pressuposto de fato autoriza ou exige a prática do ato administrativo é

Texto 1

Que falta nesta cidade?......................... .Verdade
Que mais por sua desonra...................... Honra
Falta mais que se lhe exponha................ Vergonha

O demo a viver se exponha.
por mais que a fama a exalta,
numa cidade onde falta
Verdade, Honra e Vergonha.

(Gregório de Matos. Poesia)

De acordo com o Texto 1, é correto afirmar que:

Nos termos do RICMS, o local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é

(Mundo - Geografia e Política Internacional, set/2001)

"Os políticos costumam ser rigorosos na aprovação de leis para o resto da sociedade, mas tendem a redigir textos mais compreensivos quando o que está na mira são os próprios deslizes. Mais de uma vez o Congresso aprovou leis criando limites para os gastos públicos sem no entanto estabelecer punições".

A expressão "próprios deslizes", em destaque no trecho, refere-se a:

O regime das liberdades públicas em que vivemos assegura o uso normal dos direitos individuais mas não autoriza o abuso, nem permite o exercício antisocial desses direitos. Daí por que a razão do poder de polícia é